Conforme anúncio feito no último dia 11 de abril, pela Receita Federal, o Governo brasileiro vai acabar com a isenção de impostos para compras com valor até US$ 50, feitas de forma virtual em empresas estrangeiras. A medida vai impactar diretamente as grandes asiáticas como “Shein” e “Shopee”, uma vez que o consumidor brasileiro, ao …
Todas as minhas compras de e-commerce agora serão taxadas? Leia mais »
Assunto que interessa a muitos – mesmo aos não operadores do direito – a impenhorabilidade muitas vezes não é bem compreendida, sobretudo por algo que é intrínseco ao próprio dia-a-dia de uma ciência social aplicada, como é a jurídica: a intensa modificação de entendimentos, para se adaptar as normas ao contexto da realidade atual. …
Penhora Parcial de Salário e o Risco à Subsistência Leia mais »
Em recente julgamento conjunto de 02 recursos (RE 636331 e ARE 766618) o Supremo Tribunal Federal, ao analisar casos que discutiam a indenização por danos morais por extravio de bagagens e o prazo prescricional para ação de responsabilidade civil em face de atraso de voo internacional, decidiu que esses casos devem seguir as regras previstas …
Transporte Aéreo Internacional deve seguir as Convenções Internacionais Leia mais »
No anseio de reduzir a renúncia fiscal, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 774, em 30 de março de 2017, revogando – por ora – a chamada “desoneração da folha de pagamentos” para a maioria das empresas, tais como dos setores comercial, industrial e de certos serviços. Se disse “por ora”, uma vez que o …
Os últimos suspiros da desoneração da folha de pagamentos durarão até dezembro? Leia mais »
Trata-se de mandado de segurança impetrado contrato ato coator praticado pelo Pró-Reitor da UFPR, pois o candidato foi impedido de assumir cargo de nível técnico para o qual fora aprovado, sob a alegação de que não possuía a qualificação exigida para o cargo. Entretanto, ficou comprovado que o candidato possuía graduação de nível superior na …
Concurso – Vaga de nível técnico pode ser ocupada por candidato com Graduação. Leia mais »
No atual sistema tributário brasileiro, o exportador, sujeito ao Lucro Real e ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, tende a acumular créditos tributários destas contribuições. Isto acontece porque tais empresas geram créditos na compra de insumos, contudo grande volume de suas saídas é desonerado (como é o caso das exportações). Evidentemente, tais exportadores podem utilizar seus …
Uma solução para o acúmulo de créditos decorrentes da exportação: o RECAP Leia mais »
Anunciado pelo Governo Federal desde 2016, instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017 e regulamentado pela IN/RFB 1687/2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT) é um programa especial de parcelamento de débitos tributários – cujo prazo para adesão se encerra no dia 31 de maio de 2017. Vale dizer que o PRT é um …
A Câmara de Deputados aprovou, nesta última quarta-feira, 22 de março, o antigo Projeto de Lei n. 4.302/1998, elaborado ainda na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Com 231 votos favoráveis e 188 contrários, o projeto segue para sanção presidencial. O texto base prevê a liberação da terceirização irrestrita nas empresas, indo de encontro com …
Direito Econômico e Consumerista – As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passarão a viger no próximo dia 14 de março. Entretanto, por apresentarem inúmeras violações aos direitos dos consumidores, embora tão recentes e ainda em “vacatio legis”, já vêm sendo contestadas …
As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação Leia mais »
O escritório Carneiro Cunha recepcionou, em sua sede, em Curitiba, alguns clientes e amigos. Em tal oportunidade, além da palestra com o tema “A Defesa Comercial e as Novas Atribuições da Camex no Ministério de Relações Exteriores“, o escritório da Carneiro Cunha & Advogados Associados comemorou recente vitória em ação de antidumping que foi ganha …
Petit Comité na Carneiro Cunha para comemorar uma grande vitória. Leia mais »
