Direito Econômico e Consumerista
Prática Abusiva de Cancelamento de Voos é Reconhecida pelo STJ. No último semestre de 2016, os direitos fundamentais dos consumidores de passagens aéreas foram considerados pelo STJ em decisão que acatou pedido do Ministério Público Estadual do Acre. O pleito se deu em razão de uma companhia aérea brasileira ter cancelado uma série de voos …