Assunto que interessa a muitos – mesmo aos não operadores do direito – a impenhorabilidade muitas vezes não é bem compreendida, sobretudo por algo que é intrínseco ao próprio dia-a-dia de uma ciência social aplicada, como é a jurídica: a intensa modificação de entendimentos, para se adaptar as normas ao contexto da realidade atual. …
Penhora Parcial de Salário e o Risco à Subsistência Leia mais »
No anseio de reduzir a renúncia fiscal, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 774, em 30 de março de 2017, revogando – por ora – a chamada “desoneração da folha de pagamentos” para a maioria das empresas, tais como dos setores comercial, industrial e de certos serviços. Se disse “por ora”, uma vez que o …
Os últimos suspiros da desoneração da folha de pagamentos durarão até dezembro? Leia mais »
Trata-se de mandado de segurança impetrado contrato ato coator praticado pelo Pró-Reitor da UFPR, pois o candidato foi impedido de assumir cargo de nível técnico para o qual fora aprovado, sob a alegação de que não possuía a qualificação exigida para o cargo. Entretanto, ficou comprovado que o candidato possuía graduação de nível superior na …
Concurso – Vaga de nível técnico pode ser ocupada por candidato com Graduação. Leia mais »
No atual sistema tributário brasileiro, o exportador, sujeito ao Lucro Real e ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, tende a acumular créditos tributários destas contribuições. Isto acontece porque tais empresas geram créditos na compra de insumos, contudo grande volume de suas saídas é desonerado (como é o caso das exportações). Evidentemente, tais exportadores podem utilizar seus …
Uma solução para o acúmulo de créditos decorrentes da exportação: o RECAP Leia mais »
Anunciado pelo Governo Federal desde 2016, instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017 e regulamentado pela IN/RFB 1687/2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT) é um programa especial de parcelamento de débitos tributários – cujo prazo para adesão se encerra no dia 31 de maio de 2017. Vale dizer que o PRT é um …
A Câmara de Deputados aprovou, nesta última quarta-feira, 22 de março, o antigo Projeto de Lei n. 4.302/1998, elaborado ainda na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Com 231 votos favoráveis e 188 contrários, o projeto segue para sanção presidencial. O texto base prevê a liberação da terceirização irrestrita nas empresas, indo de encontro com …
O escritório Carneiro Cunha recepcionou, em sua sede, em Curitiba, alguns clientes e amigos. Em tal oportunidade, além da palestra com o tema “A Defesa Comercial e as Novas Atribuições da Camex no Ministério de Relações Exteriores“, o escritório da Carneiro Cunha & Advogados Associados comemorou recente vitória em ação de antidumping que foi ganha …
Petit Comité na Carneiro Cunha para comemorar uma grande vitória. Leia mais »
Prática Abusiva de Cancelamento de Voos é Reconhecida pelo STJ. No último semestre de 2016, os direitos fundamentais dos consumidores de passagens aéreas foram considerados pelo STJ em decisão que acatou pedido do Ministério Público Estadual do Acre. O pleito se deu em razão de uma companhia aérea brasileira ter cancelado uma série de voos …
Aconteceu nos dias 25 e 26 de agosto, de 2016, em Curitiba, o “4º Foro de Agricultura de America Del Sur”, organizado pelo Grupo de Agronegócio da Gazeta do Povo, com mediação de Fabio Carneiro Cunha, no painel “Mercado Internacional: Negociações Além da Politica Comercial”, que contou com a participação do Ministro da Missão Brasileira …
Segundo consultor financeiro, benefício é uma boa alternativa para o mercado brasileiro, uma vez que há redução significativa de tributos O Sistema Geral de Preferências permite exportação com tarifa zero para os Estados Unidos. Com a desaceleração da economia brasileira, investir no comércio internacional pode ser uma estratégia eficaz para driblar a crise. Os produtos …
Sistema de Preferências permite exportação com tarifa zero aos EUA Leia mais »
