O “novo” REFIS chamado PRT

Anunciado pelo Governo Federal desde 2016, instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017 e regulamentado pela IN/RFB 1687/2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT) é um programa especial de parcelamento de débitos tributários – cujo prazo para adesão se encerra no dia 31 de maio de 2017. Vale dizer que o PRT é um …

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