Direito do Consumidor

Transporte Aéreo Internacional deve seguir as Convenções Internacionais

Direito do Consumidor / Por

Em recente julgamento conjunto de 02 recursos (RE 636331 e ARE 766618) o Supremo Tribunal Federal, ao analisar casos que discutiam a indenização por danos morais por extravio de bagagens e o prazo prescricional para ação de responsabilidade civil em face de atraso de voo internacional, decidiu que esses casos devem seguir as regras previstas …

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As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação

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Direito Econômico e Consumerista – As Polêmicas Novas Regras da ANAC para a Aviação As novas regras aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) passarão a viger no próximo dia 14 de março. Entretanto, por apresentarem inúmeras violações aos direitos dos consumidores, embora tão recentes e ainda em “vacatio legis”, já vêm sendo contestadas …

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